Gestão Pública

Administração Pública: Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista

Conforme o art. 5º, inciso II do Decreto-Lei nº200, de 1967:

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades econômicas que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer uma das formas admitidas em direito

[…] sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam,em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta

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