Leis e Decretos Política

Calote: O caso da Destilaria Archangelo

No corpo do referido acordo, permaneceu firmado, como forma de amortização do alegado débito, a dação em pagamento de 04 (quatro) imóveis indispensáveis ao plantio, essência da atividade dos agricultores, avaliados em R$ 581.000,00.

Foto/Divulgação

*CALOTE DE QUEM?

Tem-se visto na mídia em geral manifestações iradas a respeito do calote que os ruralistas pretendem aplicar no governo federal. Ocorre que o enfoque é, para dizer o mínimo, uma completa aberração.
É que a abordagem utilizada por ambos os lados está desfocada. De uma via, fala-se que os agricultores querem perdão de parte substancial da dívida, ao passo que, do outro lado, o governo federal professa violenta oposição a tal pleito que, em verdade, haveria de ser suportado pela ‘viúva’, por todos nós. Mas a verdade não reside nem de um, nem de outro lado.


Os agricultores, que deveriam ser considerados a mola vital na força produtiva deste país estão mal orientados e, assim, o governo sob o enfoque apresentado finca pé em uma legítima resistência. É que os ruralistas buscam perdão quando, na realidade, deveriam apenas postular a aplicação da Lei Federal.


Pois bem, apenas para abordar um dos pontos em que os agricultores são sistematicamente penalizados, e que configura notável prática ilegal por parte dos bancos, pode-se ilustrar com a alteração de encargos após o vencimento da dívida.


O Decreto-Lei 167/67, segundo a interpretação que lhe confere a Corte de Justiça que constitucionalmente tem a função de sua interpretação, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, diz que após o vencimento, pelo não pagamento, os juros são eleváveis apenas em 1% ao ano (um por cento ao ano!), ao passo que os bancos, sistematicamente, aplicam a verba denominada comissão de permanência, o que eleva as dívidas em patamares estelares.


E isso é feito não somente pela ganância do lucro fácil e ilegal, mas sim para que, dos balanços inchados, se possa provisionar tais créditos de liquidação duvidosa, afastando o risco do empreendimento das instituições bancárias.

Tal indesmentível realidade pode ser atestada de há muito tempo. É o caso da investigação sobre o indigitado endividamento do BANESPA, onde veio a ser comprovado ‘… que os bancos aplicavam taxas de inadimplência sobre os valores de empréstimos não pagos no vencimento, apenas para pressionar os devedores a pagar no prazo e conseguir negociar o recebimento do máximo possível da importância emprestada. O argumento para uso dessas taxas, que podem resultar em valores astronômicos, é que o devedor em atraso está rompendo as condições em que a operação foi feita e, na prática, definindo unilateralmente novo empréstimo. Os bancos consideravam que o valor emprestado à empresa poderia ter sido aplicado no próprio setor financeiro, proporcionando retorno às taxas de mercado. Teoricamente o raciocínio está certo. Na prática, acontece o oposto. Se todos os bancos conseguissem aplicar todos os recursos que têm no mercado financeiro com garantia de recebimento, nenhum deles emprestaria dinheiro para empresas. O risco da atividade bancária seria zero e os patrimônios das instituições financeiras atingiriam somas fantásticas, pois não haveria perdas. O risco, no entanto, está na essência desse ramo. No dia-a-dia do mercado, os bancos ficam muito felizes quando conseguem recuperar qualquer coisa de um devedor concordatário, falido ou com outros problemas sérios de liquidez. Por essa razão, considerar valores corrigidos por taxas de inadimplência exageradas, para efeito contábil, está errado. O correto é tomar por base o principal de empréstimo, como referência. Quando jornalistas divulgam outros dados, podem estar sendo mal- informados ou usados. Mas quando representantes do Banco Central, que conhecem o assunto por dever de ofício, afirmam que o total de créditos em liquidação do BANESPA é dez vezes maior que o principal, há nisso um cheiro de má-fé e manipulação. É o que se conclui ao ler os valores do total de operações transferidas para créditos em liquidação, informados aos jornais pelo ex-interventor Altino da Cunha: R$ 700 milhões (Estadão de 11-1-95), R$ 1,9 bilhão (Jornal da Tarde de 3-3-95), R$ 3 bilhões (Estadão de 9-3-95). Parecia não haver limites para a incoerências de Altino. Segundo a Folha de S.Paulo e a Gazeta Mercantil de 6 de janeiro do ano passado, ele afirmou ter encontrado cálculos feitos pela Diretoria do BANESPA, mostrando que o total de créditos em liquidação chegava a cerca de R$ 70 bilhões. Isso significa quase 70% da dívida externa brasileira registrada ou 50% do total, na época, lembrou a Gazeta Mercantil. Esse número mirabolante resulta da soma dos valores de todos os contratos do banco, calculado com base nas taxas de inadimplência’; (Revista CARTA CAPITAL de 18 de setembro de 1996).

O que foi confortado por documento interno do próprio banco, assinado pela DIFIN – Diretoria Financeira e endereçado ao Conselho Diretor do BANESPA, com o seguinte teor:

‘… Submetemos a esse Colegiado o estudo elaborado pelos Srs. Chefes do DECAD, DECOD e JURID, o qual altera os procedimentos de cálculo dos encargos relativos às operações inscritas em “CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO”. Com a proposta de que a nova sistemática seja aprovada, destacamos que o método consiste na aplicação de taxas relativas à modalidade operacional original do crédito inadimplido. Com isso, deixaríamos de apontar em nossos demonstrativos contábeis os valores absurdos que a metodologia até então adotada (Taxa punitiva de “Adiantamento a Depositantes”) proporcionava.

DIFIN – Diretoria Financeira e endereçado ao Conselho Diretor do BANESPA

Nesta esteira, apenas desvendando um dos aspectos que revela prática ilegal e abusiva dos bancos, resta igualmente desvendado o anacronismo em fazer da atividade bancária uma prática sem risco,
provisionando valores absolutamente irreais em créditos em liquidação.
Quando o prejuízo fica aos acionistas em um banco privado a questão haveria de se resolver em litígio civil e criminal com seus administradores. Contudo, quando se fala do Banco do Brasil S/A e, sistematicamente, nada é feito, quer parecer que a impunidade e obscenidade andam de mãos dadas nesta questão. É que o Banco do Brasil, neste último domingo, publicou nota na capa do jornal ESTADO de SÃO PAULO onde professa a regularidade e legalidade de seu procedimento no setor agrícola, iniciando o seu despropósito com a seguinte pérola:

1 – todos os cálculos realizados pelo BB foram feitos dentro de critérios e metodologias aprovadas pelos órgãos reguladores, observando-se o estrito cumprimento dos dispositivos legais vigentes. Todas as instruções e procedimentos internos do Banco do Brasil foram expedidos em total harmonia com as normas estabelecidas em Lei;

Banco do Brasil

É mentira, é descarada impostura !!!

E quem assim diz não sou eu, mas sim o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que sistematicamente vem condenando o BANCO DO BRASIL S/A pela prática ilegal de alterar as taxas de juros após o
vencimento da dívida !!!

É que o BB é useiro e vezeiro em pretender a alteração da taxa contratada para cômputo de mora e, sistematicamente, é sucumbente junto aquele emérito Tribunal.

Diz o artigo 5º, parágrafo único, do DL 413/69:

Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

DL 413/69

Ora, segundo o entendimento da mais alta Corte de Justiça quanto a interpretação das Leis
Federais,

, ‘… a taxa de juros, em caso de mora, poderá ser elevada no máximo em um por cento. Trata-se de norma de observância obrigatória, não se podendo pactuar alteração que supere aquele teto’

(STJ – 3ª TURMA, julgando em 24 de novembro de 1992 o REsp. nº 19.950-RS, rel. Min. Eduardo Ribeiro).

Sendo que a íntegra do voto assim restou assente:

O sr. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO:

– Esta Turma já se pronunciou a respeito do tema, no julgamento do REsp. 25.820 de que foi relator o sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER. Acolheu-se o entendimento de que não seria possível aumentar-se a taxa de juros em percentual maior que o previsto no DL 167. O texto do dispositivo leva à conclusão de que se trata de norma de observância obrigatória. Nem se justificaria, no tema, prever-se apenas para o caso de omissão das partes, quando o caput do artigo estabelece que os juros serão fixados consoante as taxas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Aliás, face ao reiterado entendimento da excelsa Corte de Justiça, quase convergindo à orientação sumular não ser possível a alteração de taxa pela mora nos créditos rurais, industriais e comerciais, é evidente a propriedade do acórdão acima transcrito. Aliás, como são os seguintes arestos:

Vistos etc.

O BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial, fundado na letra a, contra v. acórdão da eg. 5ª Câmara Civil do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, alegando negativa de vigência ao artigo 5º do Dec.lei 167/67, e art. 6º da LICC. Sustenta a ilegalidade de cláusula contratual que determina a elevação de taxa de juros de 9% ao ano, para 4% ao mês, em caso de inadimplência, ato jurídico perfeito que não poderia ser atingido pela decisão judicial. Indeferido o processamento do recurso, sobreveio o presente agravo.

Não tem razão o agravante.

Conforme já ficou bem acentuado ao v. acórdão recorrido: “Está havendo, portanto, uma ilegal elevação da taxa de juros moratórios, que, no crédito rural, não pode exceder a 1% a.a. (parágrafo único do art. 5º, do DL 167/67), sobre o disfarce de juros remuneratórios”. A ilegalidade, portanto, está na cláusula e não na decisão que se mantém fiel à lei. Pela mesma razão, não houve ofensa ao ato jurídico perfeito, pois o contrato continha cláusula ilegal, além de abusiva.

STJ – 4ª TURMA, Agr.Instr. nº 58.735-MG; rel. Min. RUY ROSADO; j. 15.02.95; v.u.; DJU 09.03.95, p. 4.819, Seç. I.

Sustenta o recorrente que houve contrariedade ao art. 5º do DL 167/67, sendo legal a elevação da taxa de juros, em caso de inadimplência. Aduz que o acórdão recorrido, ao impedir a cobrança, dos
encargos livremente pactuados, no descumprimento da obrigação, ofendeu o art. 6º da Lei de Introdução.

Razão, todavia, não lhe assiste. Como anotei no REsp. 28.907-RS, DJU de 08.03.93, “Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% a.a., distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são forma de sanção pelo não pagamento no tempo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função
de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos”.


No mesmo sentido, o REsp. 31.181-RS, DJU 09.08.93, assim ementado:

“Execução. Cédula Rural Pignoratícia. Exigência de Sobretaxa para a hipótese de inadimplemento do devedor. Capitalização mensal de juros.

A inadmissão de sobretaxa não fere o disposto no art. 5º do DL 167, de 14 de fevereiro de 1967. Hipótese que envolve, ademais, exame de cláusula contratual (Súmula 05-STJ). Matéria concernente a capitalização mensal dos juros imprequestionada (Súmulas nºs. 282 e 356-STF).

Recurso Especial não conhecido.

STJ – 4ª TURMA, Agr.Instr. nº 59.609-MG; rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO; j. 21.02.95; v.u.;
DJU 09.03.95, p. 4.832, Seção I.

CRÉDITO RURAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ELEVAÇÃO DE TAXA.

A taxa de juros, em caso de mora, pode ser elevada no máximo em 1% a.a., como disposto no parágrafo único do mencionado artigo.


STJ – 3ª TURMA, REsp. nº 62.348-0-RS; rel. Min. COSTA LEITE; j. 08.05.95; v.u.; DJU 29.05.95, p. 15.515, Seç. I.


Crédito Rural. Juros Remuneratórios. Substituição da taxa na hipótese de inadimplemento do devedor.
Os juros remuneratórios são invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade do devedor. Ineficácia da cláusula que disponha a respeito.

STJ – 4ª TURMA, Agr.Instr. nº 54.578-4-MG; rel. Min. BARROS MONTEIRO; j. 25.04.95; v.u.; DJU 29.05.95, p. 15.521, Seção I.


Crédito Rural – Juros.

Em caso de inadimplemento serão elevados de 1% ao ano e não mais que isso – Decreto Lei 167/67, art. 5º, § único.

STJ – 3ª TURMA, REsp. nº 57.548-6-RS; rel. Min. EDUARDO RIBEIRO; j. 08.05.95; v.u.; DJU 29.05.95, p. 15.511, Seção I.

Civil e Comercial – Execução – Nota Promissória – Juros – Alteração da Taxa Pactuada por inadimplemento.

  1. Não se permite a estipulação de juros por inadimplemento em crédito rural superior a 1% ao ano (inteligência do Decreto Lei 167/67, art. 5º, § único).
  2. Precedentes do STJ.

STJ – 3ª TURMA, REsp. nº 84.877-SP; rel. Min. WALDEMAR ZVEITER; j. 02.04.96; v.u.; DJU 10.06.96, p. 20.325, Seção I.

Banco Bradesco S/A, ingressou com recurso especial (alin. a) sustentando afronta à lei 4.595/64; ao art. 5º, § único, do DL 167/67; e à Resolução 1.284 do BACEN, sustentando o seu direito de elevar para 24% a.a. a taxa de juros. Afasta-se, desde já, a alegada afronta a apontada Resolução, pois esta modalidade de ato não está inserida na expressão lei federal. Quanto a lei 4.595/64, não houve menção ao artigo ou artigos acaso contrariados.
No tocante a questão do índice da taxa de juros, pela mora, a jurisprudência desta egrégia Corte pacificou o entendimento no sentido de que a sua elevação limita-se a 1% ao ano (Art. 5º do § único do DL 167/67). Neste sentido convém mencionar os seguintes arestos:

“Crédito rural. Juros. Inadimplência. Elevação da Taxa de Juros. Cláusula Penal. O parágrafo único do art. 5º do DL 167/67 somente admite a elevação da taxa de juros moratórios em 1% a.a., em caso de inadimplemento do devedor. A cláusula penal nos contratos bancários não podem exceder a 10% (art. 52, § 1º do CODECON)”. (REsp. nº 59.688-RS, 4ª Turma, de minha relatoria, DJU 25.09.95).

“Mútuo Rural. Nota de Crédito. Juros Remuneratório e Correção Monetária. Alteração de tais encargos em caso de inadimplemento. Impossibilidade. Limite legal (DL 167/67): 1% a.a. (juros moratórios, art. 5º, § único). Mais 10% sobre o total da dívida (multa art. 71).


Recurso desprovido.

I – Estabelecidas em nota de crédito rural, juros remuneratórios e correção monetária para incidirem durante o
prazo de vigência do mútuo, nula se apresenta a cláusula que preveja majoração de tais encargos financeiros em caso de inadimplência do mutuário.
II – Lei específica (DL 167/67), somente autoriza sejam pactuados, para a situação de não pagamento da dívida, no respectivo vencimento, os seguintes acréscimos: juros moratórios de 1% ao ano (art. 5º, § único), e multa de 10% sobre o montante devido (art. 71).
III – Qualquer estipulação que vise a burlar este limite legal – como, por exemplo, o referido artifício da elevação dos juros remuneratórios ou da criação de outros encargos (taxas, sobretaxas, comissão de permanência) para serem aplicados no caso de inadimplemento – carece de validade.” (REsp. nº 59.672-RS, 4ª Turma, Rel.o e. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 22.05.95).

Incidente, pois a Súmula 83/STJ

STJ – 4ª TURMA, Agr.Instr. nº 110.546-RS; rel. Min. RUY ROSADO; j. 19.08.96; v.u.; DJU 28.08.96, p. 30.172, Seç. I.

Para melhor ilustrar a questão, observe-se um caso prático da resistência do Banco do Brasil em
cumprir a Lei Federal:

Destilaria Archangelo vs. Banco do Brasil
Valor Contrato: R$ 493.933,98
Data celebração: 27/09/1994

Tipo: Cédula de Crédito Rural

Data ajuizamento de ação de execução: 31/07/1996

Valor: R$ 1.772.514,32

Com base nestes valores, verifica-se que a dívida cresceu 259% em menos de 02 (dois) anos, o que representa um aumento de R$ 1.278.581,00. Apenas para melhor ilustrar, observe-se que nesta quantia de R$ 1.278.581,00 o valor da insólita e ilegal Comissão de Permanência ascende a
R$ 888.373,15, sem prejuízo da correção monetária apurada no valor de R$ 162.433,21.

Pois bem, passados apenas 4 meses, firmou-se no dia 20/12/1996, acordo judicial pelo módico valor de R$ 2.645.531,97, ou seja R$ 873.017,65 a mais do valor inicialmente executado, o que representa um aumento de 50% do débito em execução.

No corpo do referido acordo, permaneceu firmado, como forma de amortização do alegado débito, a
dação em pagamento de 04 (quatro) imóveis indispensáveis ao plantio, essência da atividade dos agricultores, avaliados em R$ 581.000,00.

Não obstante,

(i) ao aumento do valor inicial da operação, tendo em vista o valor pleiteado pelo BANCO DO BRASIL, (ii) ao aumento do valor consolidado no acordo judicial, lembrando-se da dação de pagamento dos imóveis, o banco pleiteou o prosseguimento da ação de execução pelo valor de: R$ 11.986.612,88. Sendo deste valor R$ 9.789.724,33 atinente a verba Comissão de Permanência.

Como conclui-se com facilidade o BB não cumpre a Lei Federal a ainda se apresenta como uma vestal ultrajada quando lhe questionam os abusos !!!

Em realidade tal descalabro vem desda lavratura do ‘Alvará de Funcionamento do Banco do Brasil’ de 1808 (apud Afonso Arinos de Melo Franco in História do Banco do Brasil, Banco do Brasil, 1979, pp. 28 e 29), visto que lá consta como exposição de motivos para sua criação ‘… permitir ao Real Erário realizar os fundos de que depende a manutenção da Monarquia …’ criando ‘… um banco público que facilite os meios e os recursos de que as minhas rendas reais e as públicas necessitarem para ocorrer às despesas do Estado’.

Como se verifica com facilidade, e quem acompanha com um mínimo de proximidade a Política Econômica não tem como contestar, seja em 1808 ou em 1999, o uso do Banco do Brasil S/A permanece exatamente o mesmo – financiar o rei ou os amigos do rei !!!

Aliás, em decorrência deste inchaço dos balanços por créditos em liquidação absolutamente irreais, veio o País estupefato a ler na REVISTA VEJA de 13 de março de 1.996 (p. 91) uma matéria bastante
reveladora da lisura dos demonstrativos contábeis de instituições financeiras (em tese auditados pelo BACEN), desta feita do mesmíssimo Banco do Brasil, cujo título é:

UMA CALAMIDADE
BB TEVE PREJUÍZO DE 4,2 BILHÕES DE REAIS

No corpo da elucidativa reportagem lê-se:

Nos próximos dias, o Banco do Brasil deve anunciar oficialmente o pior resultado de sua história e muita gente vai achar bom. Não pelo resultado em si, um prejuízo gigantesco, estridente, escandaloso de 4,2 bilhões de reais em 1.995, mas porque pela primeira vez em muitos anos o maior banco do país vai apresentar um balanço honesto de seu desempenho. No seu último balanço anual, o de 1.994, o Banco do Brasil mostrou lucro de quase 100 milhões de reais. Era tudo falso. A instituição não piorou de um ano para o outro. A diferença é que o BB resolveu parar de enganar o público com balancetes maquilados.

Nada foi feito e, pasmem, até mesmo esquecido, quando em função disso, desta incompetência e descalabro no uso da coisa pública, o País foi convidado por intermédio do Tesouro Nacional (este sim “o meu, o seu, o nosso dinheiro” – v. Armínio Fraga) a aportar R$ 8.000.000.000,00 para cobrir o furo nas contas do alquebrado Banco do Brasil, que de forma incompetente e ilegal (ou maliciosa, o futuro dirá) busca recuperar créditos inchados de encargos abusivos e contrários à legislação (v. MEDIDA PROVISÓRIA 1.741-36 DE 14/12/1998 – DOU 15/12/1998 – Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional – NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. ‘ ART.1 – Fica o Poder Executivo autorizado a: I – subscrever aumento de capital do Banco do Brasil S.A., até o limite de R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), …’).

Frente a esta realidade, a estes fatos, é evidente que algo está errado, muito errado. O governo posa de vítima, os agricultores de algozes aproveitadores e os bancos sorriem com o canto do lábio.
Calote, se há, é do Banco do Brasil e seus cúmplices do Sistema Financeiro Nacional que, sistematicamente, não cumprem a Lei e, ainda, tem o descaramento de, fraudando balanços, posar de vítimas. Há de se reorientar o enfoque (ou as lideranças !!!???) para que os agricultores busquem a saída legal e não favorecimentos, o que justificadamente causa repulsa da sociedade.

(*) João Antônio César da Motta é advogado em São Paulo/SP, autor do livro Os Bancos no Banco dos Réus, da Editora América Jurídica. Professor convidado junto ao Congresso de Direito Bancário na Comunidade Europeia (Lisboa-1997), ao 1º Simpósio Internacional de Direito Bancário (São Paulo-1998) e ao Encontro Nacional de Responsabilidade Civil (Recife-2000).

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: