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Nota contra a proposta de desmonte da Rede de Atenção Psicossocial apresentada pelo Ministério da Saúde

O tratamento adequado não poderá desconsiderar os avanços democráticos, nem retirar os principais interessados do palco de decisões
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O percurso da Reforma Psiquiátrica Brasileira é de sucesso, centrado no fechamento de leitos monovalentes e na abertura de serviços comunitários. Apesar do subfinanciemtno permanente e da falta de cobertura de alguns equipamentos, tem conseguido oferecer ampla assistência para as pessoas com problemas de saúde mental ao longo e ao largo do pais.

A proposta de mudanças na Política de Saúde Mental que está sendo planejada pelo Ministério da Saúde (MS), sob influência da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e que vem acompanhada da ameaça de revogação de portarias importantes, é mais um grave retrocesso imposto por este governo. Os significantes “moderno” e “baseado em evidências científicas”, repetidos à exaustão na minuta apresentada, tornam-se patéticos na intenção de convencimento de que essa “nova política” se opõe a uma política anterior que seria arcaica e ideológica. Quem são os arcaicos e ideológicos que querem fazer o país andar para trás “20 anos em dois”?

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) não está centrada em apenas um serviço, o Centro de Atenção Psicossocical (CAPS), já que o cuidado em rede proposto inclui a articulação de diversos serviços da saúde e intersetoriais. Na portaria 3088 de 2011, a Atenção Primária à Saúde também é alçada a um lugar estratégico, fortalecendo a importância de ações territoriais e comunitárias, na luta contra a segregação e o afastamento comunitário das pessoas com problemas mentais. Os Nucleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e o apoio matricial são dispositivos de integração de rede importantíssimos.

A RAPS é a rede mais complexa e diversa do SUS: não só inclui serviços diferentes, como assume que é responsabilidade da saúde reparar danos históricos causados, de forma iatrogênica, à vida daqueles que que foram confinados em manicômios. Deliberadamente, a RAPS não inclui os hospitais psiquiátricos, em função das inúmeras publicações nacionais e estrangeiras que ao longo da história atestaram sua ineficácia, bem como a persistência de violações dos direitos humanos dos internados, características agora estendidas às comunidades terapêuticas, como têm comprovado recentes relatórios e denúncias públicas.

O modelo de assistencial multiprofissional da RAPS possui enorme consistência epistemológica e tem sido elogiado e reconhecido internacionalmente como uma das potências e originalidades de nosso sistema e de seus serviços de base comunitária e territorial .

Há um número expressivo de publicações, nos últimos 15 anos, dedicadas a produzir evidências sobre o papel dos serviços da RAPS, várias delas indicando claramente o avanço do tratamento de base territorial-comunitária em comparação ao tratamento em hospitais psiquiátricos, especialmente na percepção dos seus usuários e familiares. Inclusive, com redução nas taxas de hospitalização e das taxas de suicídio em municípios que implantaram CAPS e, principalmente, naqueles que lograram, apesar do subfinanciamento da área, estruturar uma forte e diversificada rede de serviços, como preconizado na Lei 10.216/2001.

O aumento de manifestações de angústia e sintomas de mal estar psíquico causado pela pandemia (inclusive de manifestações mais graves e de ideação suicida) não deve ser submetido a um furor patologizante e medicalizador. Essas pessoas precisam de escuta e, algumas, de cuidado especializado. Para tanto, o SUS e a saúde mental precisam, sim, e urgentemente, de mais recursos. O tratamento adequado não poderá desconsiderar os avanços democráticos, nem retirar os principais interessados do palco de decisões, priorizando uma visão tecnocrática anacrónica, enviesada e distorcida por interesses comerciais e corporativos, que nega os avanços obtidos pela saúde mental brasileira, que colocou as pessoas como foco da atenção e do interesse da política pública.

Por todo o exposto, repudiamos veementemente toda e qualquer tentativa de retrocesso do modelo comunitário de assistência à Saúde Mental. Repudiamos a proposta apresentada pelo MS com base nas diretrizes de uma única associação profissional, porque defendemos o SUS, a RAPS e o direito das pessoas serem tratadas em liberdade, com pleno usufruto dos direitos humanos, e apostamos na construção coletiva e democrática das políticas públicas.

Além disso, qualquer discussão relacionada à atual Política Nacional de Saúde Mental deve envolver outros atores fundamentais, inclusive o controle social, representado pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Assinam:

Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva

ABrES – Associação Brasileira de Economia da Saúde

Cebes – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde

Associação Rede Unida

SBB – Sociedade Brasileira de Bioética

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