privatização dos Correios é péssimo negócio para o povo brasileiro diz dieese

Brasília – Funcionários dos Corrreios (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Em nota técnica enviada a imprensa essa semana, o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) aponta que a aprovação do Projeto de Lei 591/2021 e a privatização dos Correios será um “péssimo negócio para o povo brasileiro“.

De acordo com a nota técnica 260 de 3 de agosto de 2021, o PL nº 591, encaminhado pelo governo à Câmara Federal em fins de fevereiro de 2021, “propõe alterar profundamente os serviços postais realizados no Brasil. Em síntese, liberaliza todo o mercado de serviços postais, eliminando o monopólio parcialmente existente na operação dos serviços; permite a execução de todos os serviços inclusive os serviços universais básicos e os serviços sociais – apenas por operadoras privadas; estabelece – como apresentado no substitutivo do relator – a privatização da ECT e não mais sua conversão em sociedade de economia mista conforme tinha sido originalmente previsto; e converte o serviço postal público em uma atividade a ser explorada economicamente, sob a regulação de uma agência independente – tema já considerado inconstitucional pelo STF” pontua.

A justificativa governamental para alteração tão radical do modelo de serviços postais brasileiro baseia-se nos seguintes argumentos: a ECT teria uma situação financeira precária o que viria a ser um risco potencial às contas públicas da União; não teria condições de investir o suficiente para manter-se atualizada tecnologicamente prestando serviços de qualidade; e a experiência internacional atestaria a superioridade do sistema proposto. A rigor, cabe ressaltar que a tentativa de privatizar a ECT não é uma ação isolada e voltada apenas ao segmento de comunicação postal, mas, ao contrário, insere-se em projeto colocado em andamento no país a partir do golpe de 2016 que objetiva liberalizar os mercados e realizar uma privatização generalizada das empresas controladas pelo Estado brasileiro. A venda da ECT e suas razões estão muito mais relacionadas às oportunidades de negócios privados que se abrem ao capital nacional e internacional do que ao desempenho ou sustentabilidade da empresa”.

Da mesma forma, “como se procurou mostrar neste estudo, a experiência internacional não aponta a predominância de mercados postais plenamente liberalizados operados por empresas privadas. Ao contrário, na maior parte dos países analisados, os serviços básicos universais tendem a ser prestados com exclusividade por operadoras da esfera pública – sociedades de economia mista, empresas públicas ou agências. Não deve ser à toa que, à exceção de alguns países, esse seja o modelo adotado. A comunicação postal, como mencionado, é atividade de extrema importância à promoção do desenvolvimento socioeconômico. Além da modicidade tarifária e da prestação universal dos serviços, permitindo às pessoas, empresas, governos e outras organizações, realizarem sua comunicação e efetivarem suas transações, os serviços postais têm elevada importância na operação estatal da política pública – como no caso, atualmente tão emblemático, do transporte e distribuição das vacinas – e como instrumento de promoção da integração nacional. A aprovação do PL e posterior venda da ECT a operadoras privadas fará com que prevaleça o critério de obtenção de lucro no curto prazo, que passará a determinar as decisões das empresas que vão explorar os serviços postais, então autorizados a operar na lógica da atividade econômica. Isso pode criar o pior dos mundos para todos aqueles que necessitam fazer uso desses serviços no país, como comerciantes, pequenos produtores, moradores de localidades mais distantes, entre outros. De um lado, um aumento da tarifa que excluirá parte da população, provocando uma espécie de apartheid econômico. De outro lado, a interrupção dos serviços nas localidades em que a mera avaliação da relação custo/benefício financeiro se mostrar desfavorável. Por fim, mas não menos relevante, à luz da experiência de privatizações recentes, como no caso da BR Distribuidora, a privatização deve provocar imenso dano às dezenas de milhares de trabalhadores da ECT, porque visará à redução de custos do trabalho, o que resultará em perda de postos de trabalho associada a toda a ordem de terceirizações e flexibilizações contratuais. A experiência será acompanhada também da eliminação de direitos conquistados em negociações coletivas e que são fruto das lutas desses trabalhadores ao longo de sua história” conclui.

Confira a nota técnica na íntegra:

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