Arquivos de tags: administração pública

Coluna do Camões #15: Mudando a Gestão

E os vereadores? De acordo com a Lei no 4320/64 em seu artigo 81: “O Controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento”

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Administração Pública: Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista

Conforme o art. 5º, inciso II do Decreto-Lei nº200, de 1967: empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades econômicas que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo

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